Associação dos Servidores Públicos Municipais de Santo André ASPMSA - Fundada em 24 de maio de 1958 - Declarada de utilidade pública pela Lei municipal nº 6.412 de 08/06/1988
• ASSOCIAÇÃO(Ordem Cronológica e Prioridades). • Dr. Celso de Moura(Ordem Crescente de Valor). • Dr. Pedro Stábile/outros(Ordem Cron. e Prioridades). • SINDSERV. (Ordem cronológica e prioridades). A ASSOCIAÇÃO iniciou o processo, em 1989, e agora você tem o seu direito respeitado.
MISSÃO parcialmente cumprida. Ainda falta muita gente!
AVISO IMPORTANTE!
A TODAS AS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DO PROCESSO DA ASSOCIAÇÃO.
Todo e qualquer precatoriano (credor(a)) que completar 60 anos de idade, deve levar na secretaria da Associação cópias simples do RG, do CPF e comprovante de residência, para serem juntadas no processo; para que a pessoa possa entrar na lista preferêncial.
Para esclarecimento sobre o que é Ordem Cronológica de Valores e o que é Ordem Crescente de Valores, clique no linque abaixo: Tribunal de Justiça/SP - Poder Judiciário.
Noticias e informes gerais sobre os encaminhamentos da COMISSÃO DE PRECATÓRIOS
Número atual do processo: 556/08. - Local: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.
PROCESSO DOS 25% RETROSPECTIVA:
HISTÓRICO: Mandado de segurança Processo Nº. 1026/89 contra a Prefeitura Municipal de Santo André, conhecido como Processo dos 25%.
- Ação proposta em 17/08/1989 e concedida em setembro de 1989.
Por votação unânime foi negado provimento aos recursos da PMSA.
- Em 05/04/1996, foi negado recurso extraordinário interposto pela PMSA.
- A partir de setembro a PMSA incorporou a complementação (25%) em média, aos salários de seus servidores.
- Em 14/02/1997, a PMSA interpôs agravo de instrumento de despacho denegatório ao recurso especial e extraordinário.
Foi negado seguimento a ambos os recursos decisão publicada em 17/06/1997.
- Em 08/09/1997 inconformada a PMSA interpôs agravo regimental e de instrumento.
Foi negado provimento ao agravo regimental (relator min. Vicente Leal) ao agravo de instrumento foi negado em 04/08/1998 (min. Itamar Galvão).
HISTÓRICO: Mandado de segurança Processo Nº. 1040/89 contra a Câmara Municipal de Santo André conhecido como Processo dos 25%.
- Ação proposta em 17/08/1989 e concedida em agosto de 1991.
- Negado provimento ao recurso oficial, único manifestado, porque a Câmara Municipal não interpôs recurso de apelação.
Foi mantida a sentença por votação unânime.
- A partir de fevereiro de 1994 a CMSA incorporou a complementação.
- Em 1996, através da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, a Câmara Municipal pagou os atrasados devidos aos seus associados. Depois de 24 anos de luta...
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