Precatório dos 25% - Câmara de Conciliação

    Este precatório que estamos recebendo as prioridades, foi promovido pela Associação, defendendo interesses coletivos dos seus associados (que estão no processo), independentemente deles darem procuração para as advogadas e contratarem honorários, que foi deliberação de uma assembleia geral; portanto, só a Associação pode buscar a Câmara de Conciliação e propor ACORDO COLETIVO em nome dos associados que estão no processo, tanto os que estão nas prioridades e os que ainda terão que aguardar pagamento. Mas para isso deve chamar uma Assembléia para deliberar sobre o assunto.
    Nem a Associação e nem as advogadas podem negociar individualmente em nome de cada associado, pois a ação é coletiva, é um Mandado de Segurança coletivo.
    Só pode negociar com a Câmara quem propos ação individual, que não é o caso dos nossos associados.

    Resumindo: Nossas advogadas não podem acompanhar nenhum associado individualmente para propor acordo perante a Câmara de Conciliação neste precatório. A não ser que a associação convoque todos os associados que estão contemplados neste precatório (prioridades e "normais") e faça uma Assembleia representativa que permita negociar este precatório.

       Leis e documentos que regulamentam a Câmara de Conciliação:

      Inciaremos pela própria emenda constitucional de número 62, de dezembro de 2009. Esta emenda direciona todas as negociações sobre precatórios de todas as prefeituras do Brasil. É ela também que institui a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO e orienta as prefeituras a criarem uma lei específica.

       - Efetivamente, através da lei 9.530 de 10 de dezembro de 2013, a PMSA criou a sua CÂMARA DE CONCILIAÇÃO.
       - Para que a lei surtisse o efeito desejado, deveria ser publicado um Edital de Convocação. Clique aqui e veja o edital publicado pela PMSA.

                Quaisquer outras dúvidas pode nos contatar pelo

Em nome de nossa diretoria,
Jadson C. Smith - Vice-presidente Social

Outros assuntos referentes à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO

matéria publicada no DGABC em 06/12/2013.
Matéria publicada no DGABC em 08/11/2013.

PRECATÓRIOS